Sob a mediação do advogado-membro da Comissão Anticorrupção da OAB/BA, Adriano Almeida Fonseca, painel abordou Compliance no setor público, com palestras de autoridades no assunto: Dr. Jorge Hage Sobrinho (ex-ministro de Estado e chefe da CGU), Dr. Antônio Carlos Fonseca da Silva (PhD em Direito pela Universidade de Londres, sub-procurador Geral da República e presidente do Conselho de Ética do Instituto Ética Saúde) e Dr. Ricardo Breier (presidente da OAB/RS).
Implementação de programas de compliance nas instituições públicas, distinção entre o compliance público e o corporativo - são algumas questões em debate nesse painel. Dr. Jorge Hage - responsável pela edição da Lei Anticorrupção no Brasil - fez uma explanação suscinta sobre o referido dispositivo, destacando que a lei surgiu para conscientizar as empresas, servindo inclusive de atenuante para empresas envolvidas em atos ilícitos, bem como também para os acordos de leniência. Explicou também sobre a Lei das Estatais, que prevê Código de Ética.
O jurista afirmou que o Compliance já existe há muito tempo no setor público, seja por dispositivos constitucionais, códigos de ética de funcionários públicos, portarias ou instruções normativas. Princípios e regras sempre existiram no campo da administração pública, não com a denominação de Compliance; o termo usado é Integridade.
Em sua opinião, as empresas privadas devem investir nas medidas e programas de compliance, a exemplo do que fez a Petrobras (após enfrentar a crise).
"Espero que a 'moda' do Compliance pegue, não só nos entes públicos como também no setor privado"Dr. Jorge Hage Sobrinho
Dr. Antônio Carlos reforçou as informações sobre a Lei Anticorrupção, afirmando que sua função de estimular as empresas a adotarem ferramentas de prevenção à corrupção e implementarem programas de compliance. Também lançou uma questão: é adequado terceirizar a função do Compliance Officer, sendo que ele é um parceiro de negócios?
Dr. Ricardo Breier complementou as informações, destacando que o Compliance no setor privado conseguiu captar um modelo de gestão para cada segmento (saúde, tecnologia, etc). Citou o exemplo da Operação Mãos Limpas na Itália, que combateu a corrupção no setor público e provocou a mudança de todo o parlamento. O presidente da OAB/RS enfatizou a importância de capacitar o funcionário público municipal, estadual e federal para uma boa governança.